O que a nova Lei de Franquias fala sobre a sublocação de ponto comercial

A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966, de 2019) versa sobre a sublocação do ponto comercial. Essa nova regulamentação trouxe mais segurança jurídica para o sistema de franquias, permitindo que o franqueador também atue em prol da proteção ao ponto comercial da unidade franqueada.

Para entender melhor a questão da sublocação para o franqueado, veja, a seguir, as principais informações sobre o tema!

Quais são as inovações nas regras de sublocação para o franqueado?

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que não existe previsão semelhante na Lei de Franquias anterior. Assim, estamos diante de uma inovação do legislador, que traz consigo várias oportunidades interessantes para o franqueador.

O franqueador pode ser o agente renovador do contrato

Quando o imóvel é sublocado, as regras de sublocação para o franqueado previstas em lei autorizam que franqueador e franqueado ingressem em juízo para obter a renovação do contrato por ação renovatória.

A ideia por trás desse dispositivo legal é a proteção da marca. A perda de um ponto comercial consolidado é prejudicial a toda a rede de franquias, sendo de interesse de todos a manutenção dos pontos e a renovação da locação.

Assim, nas localidades que gerem um interesse estratégico para a rede, a sublocação do imóvel ao franqueado é uma maneira de viabilizar um maior controle sobre a locação. Com isso, o franqueador não conta apenas com a ação do franqueado, podendo tomar a frente em situações em que haja o interesse.

O franqueador pode sublocar por um valor maior do que ele alugou

Com a oficialização das regras de sublocação para o franqueado, o franqueador está autorizado a sublocar o imóvel por um valor diferente do original. Como sempre, a nova Lei de Franquias prevê a necessidade de que tudo esteja descrito expressamente na Circular de Oferta de Franquia. 

É importante saber, ainda, que os valores podem ser maiores, mas sem a chamada onerosidade excessiva. Caso se configure um abuso por parte do franqueador, o valor da locação poderá ser revisado. Aqui, vale ressaltar que o melhor negócio sempre será aquele que mantiver a parceria entre franqueador e franqueado, trazendo benefícios mútuos.

Qual a importância das regras de sublocação?

As novas regras de sublocação para o franqueado são relevantes para proteger as partes em dois aspectos: a segurança jurídica e a proteção da marca. Há uma descrição da sublocação, os requisitos básicos do negócio e a obrigatoriedade de indicação de todos os elementos do contrato já na Circular de Oferta de Franquia. Assim, as partes terão clareza sobre seus direitos e deveres, com a proteção da lei.

Com relação à proteção da marca, o elemento de destaque, sem sombra de dúvidas, é a autorização para o franqueador ajuizar a ação renovatória. Isso é importante para garantir o cumprimento do prazo para dar entrada no processo. 

Depois do prazo legal, que é anterior ao final do contrato de locação, não haverá mais direito à renovação, fazendo, assim, com que a marca perca um ponto comercial. Como, agora, o franqueador também pode ajuizar o processo, os interesses da marca na manutenção do ponto ficam assegurados.

As regras de sublocação para o franqueado surgiram para aprimorar o sistema de franchising, permitindo novas oportunidades de negócios e garantindo a proteção à marca. Utilizar a opção da sublocação é muito interessante para pontos estratégicos, devendo ser uma opção a se considerar para incluir no plano de negócios e na revisão de documentos da rede de franquias.

A super Anfitrião é uma administradora de imóveis de aluguel para temporada, agora em expansão.

Conheça a Franquia da Super Anfitrião, valores a partir de R$ 4.500,00. Saiba mais nos telefones 48 4042-1195 / 48 99907-4490 (WhatsApp).

Fonte: blog.novoaprado