STJ retomará julgamento sobre condomínio proibir uso de Airbnb para alugar apartamento | Empresas

STJ retomará julgamento sobre condomínio proibir uso de Airbnb para alugar apartamento | Empresas

STJ retomará julgamento sobre condomínio proibir uso de Airbnb para alugar apartamento | Empresas 150 150 Super Anfitrião

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar nesta terça-feira o julgamento sobre a possibilidade ou não de um condomínio proibir moradores de locar suas unidades por meio do Airbnb, serviço on-line de aluguel de imóveis por temporada.

O processo começou a ser analisado em outubro pela Quarta Turma com o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu ser ilegal o fato de a administração de um edifício privar o condômino do regular exercício do seu direito de propriedade. Em seguida, o ministro Raul Araújo pediu vista.

O caso específico — o primeiro do tipo a chegar a uma corte superior — é o de um condomínio de Porto Alegre, cuja administração processou duas pessoas por disponibilizarem seus apartamentos no site. O argumento é o de que elas desrespeitaram a convenção do condomínio, segundo a qual a destinação residencial dos imóveis não poderia ser alterada para uma atividade comercial.

Para o relator, no entanto, não é possível enquadrar a locação pelo Airbnb como uma atividade comercial, igualando-a a um estabelecimento de hospedagem.

“Nos limites da lei, o condomínio poderá, se for o caso, adotar outras medidas adequadas para a manutenção da regularidade de seu funcionamento — por exemplo, o cadastramento dos novos hóspedes na portaria —, mas creio que não poderá impedir a atividade, o uso e o gozo do proprietário, tal como pretendeu judicialmente”, explicou.

Nas instâncias inferiores, o entendimento da Justiça foi diferente do de Salomão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) compreendeu que os moradores violaram a lei, ante o estabelecimento de uma “relação jurídica atípica assemelhada a contrato de hospedagem”.

Além de Araújo, faltam votar os ministros Antônio Carlos Ferreira, Isabel Galotti e o presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi.

— Foto: Bloomberg

Fonte: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/04/19/stj-retomara-julgamento-sobre-condominio-proibir-uso-de-airbnb-para-alugar-apartamento.ghtml

O que achou? Deixe seu comentário:

💼 Explore o setor com nossas soluções: invista em uma franquia Super Anfitrão! 

X
error: Conteúdo indisponível.