Condomínio pode proibir aluguel de imóvel via Airbnb, diz STJ

Condomínio pode proibir aluguel de imóvel via Airbnb, diz STJ

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Em decisão anunciada nesta terça-feira (20), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que convenções de condomínio residencial podem proibir moradores de alugar seus imóveis por meio da plataforma online Airbnb.

Foi analisado um caso específico ocorrido em Porto Alegre (RS), o primeiro do tipo a alcançar uma Corte superior, mas a definição deve servir de precedente para procedimentos judiciais sobre o tema em outras instâncias.

No processo em questão, a administração de um condomínio na capital gaúcha processou dois de seus condôminos por locarem seus apartamentos através do Airbnb, alegando que o ato desrespeita a convenção que proíbe atividades comerciais no local.

Por 3 votos a 1, o STJ manteve as sentenças definidas em primeira e segunda instâncias, condenando os moradores a uma multa diária de R$ 200 caso não se abstenham de seguir oferecendo o aluguel de suas residências pelo aplicativo.

“O condômino é obrigado a dar às suas unidades a mesma destinação que a edificação, ou seja, a residencial, carecendo de expressa autorização para destinação diversa, inclusive para hospedagem remunerada”, declarou o ministro Raul Araújo, que também citou medidas que evidenciam o fim comercial visado pelos moradores em questão, como a oferta de serviços de internet sem fio e lavanderia, mudanças estruturais para aumentar sua capacidade de receber hóspedes e a classificação assumida dos imóveis como “hostel”.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, por sua vez, destacou que a apreciação não julgava a legalidade do Airbnb, mas buscou garantir o poder de decisão da convenção sobre o uso não residencial de unidades de um condomínio, restrição que não violaria, segundo ele, o direito de propriedade.

Visão contrária à do relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, que já havia se posicionado contra a proibição em outubro de 2019, quando o julgamento teve início. De acordo com ele, impedir a exploração econômica do próprio imóvel fere o direito de propriedade, além de ir de encontro à economia do compartilhamento, que enxerga como um dos avanços da sociedade moderna.

Apesar de não ter ligação direta com o caso, o Airbnb solicitou participar do julgamento, defendendo que proibir sublocações é ilegal.

(com informações de Valor Econômico e G1)

Fonte: https://administradores.com.br/noticias/condom%C3%ADnio-pode-proibir-aluguel-de-im%C3%B3vel-via-airbnb-diz-stj

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